Entenda o que diz lei sobre casamento de adolescentes no Brasil; prefeito no Paraná casou com garota um dia após ela completar 16 anos

Em 2019, lei passou a proibir casamentos antes dos 16 anos. Pelo Código Civil, autorização dos pais ou responsáveis é necessária para a formalização da união. Hissam está no segundo mandato como prefeito
Reprodução/Prefeitura de Araucária
Desde 2019, o Brasil permite o casamento de menores de 18 anos única a exclusivamente a partir da chamada “idade núbil”, ou seja, quando adolescentes completam 16 anos.
Para a formalização, entretanto, é necessária a autorização legal dos pais ou responsáveis pelo menor, de acordo com o Código Civil.
No Paraná, o prefeito de Araucária, Hissam Hussein Dehaini (Cidadania), de 65 amos, casou com uma adolescente de 16 anos um dia após a ela atingir a idade de casamento permitida por lei, conforme apuração do g1 e da RPC. Leia mais abaixo.
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A proibição de casamento para menores de 16 anos em qualquer hipótese passou a valer no país quando uma lei federal que alterou a redação do Código Civil foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
“ Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.” (NR)”
O advogado e professor universitário Henrique Brunini Sbardelini explica que a lei determina que casamento envolvendo menores de 16 anos ocorra apenas com autorização dos pais validada em cartório.
“Se não houver convergência entre pai e mãe, essa autorização é liberada apenas em via judicial”, acrescentou.
Na avaliação do professor, essa autorização deveria ocorrer sempre por intermédio do Judiciário para que houvesse condição de se verificar se o casamento é também da vontade do adolescente.
Antes da mudança, de acordo com o Senado Federal, a legislação admitia o casamento de menores de 18 anos em dois casos.
O primeiro era frente à gravidez. O outro em situações em que o casamento era para evitar o cumprimento de pena criminal em caso de relação sexual com menores de 14 anos, uma vez que o ato é considerado crime, com pena de até 15 anos de reclusão.
Lei proíbe casamento com adolescentes com menos de 16 anos
reprodução
O caso do prefeito de Araucária (PR)
Segundo registro do Jornal Oficial dos Cartórios de Registro do Brasil, Hissam Hussein Dehaini, que tem 65 anos, casou a adolescente em 12 de abril deste ano. O aniversário da esposa foi em 11 de abril.
24 horas depois, ele nomeou a própria sogra, Marilene Rôde, como secretária de cultura e turismo do município. Antes, ela era diretora-geral na Secretaria Municipal de Educação.
Conforme o Portal da Transparência de Araucária, Marilene está na prefeitura desde 2021. O novo salário dela será de R$ 21.416.
Hissam Dehaini, prefeito de Araucária
Carlos Poly/SMCS
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